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14 de Maio de 2021

Uma breve explanação sobre a licença ambiental de Operação Corretiva

Victor Valente Silvestre, Engenheiro Ambiental e Afins
há 5 anos

Um dúvida frequente, e muitas vezes desconhecida de diversos empreendedores é a “tal da” Licença de Operação Corretiva.

A Licença de Operação Corretiva é uma forma identificada pelo legislador e utilizada pelo órgão ambiental, para oportunizar aos empreendedores a regularização ambiental dos empreendimentos implantados sem o devido licenciamento ambiental. Usualmente esta modalidade de pedido de licença, vêm sendo utilizada para regularizar estabelecimentos, concebidos quando os instrumentos ambientais de licenciamento não eram tão efetivos, e/ou favorecendo empreendedores leigos, que iniciaram suas atividades desconhecendo a obrigatoriedade dos procedimentos de licenciamento ambiental ordinário, para sua atividade.

Esta modalidade de licenciamento é portanto, considerada um instrumento, utilizado para empreendimentos já instalados, ou em operação. Em Santa Catarina esta modalidade de licenciamento é contemplada no Decreto Estadual 2.955/2010.

Em decisão jurisprudencial, a Egrégia 3º. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação n. 5019474-60.2014.4.04.7200/SC), concluiu, pois, que esse tipo de licença é uma alternativa para as atividades em andamento e dispensa o requerimento de licença prévia e de instalação, pois é procedimento que incorpora as outras duas. De acordo com os magistrados essa possibilidade é prevista pelo órgão ambiental, para que os empreendimentos (com sua atividade em andamento) regularizem sua situação por meio de um procedimento integrado, tal como a LAO Corretiva. Por esse motivo, os magistrados consideram que o fato de se possibilitar que seja regularizada determinada atividade por meio de Licença de Operação Corretiva, deve impedir autuações do empreendimento por falta de licença, em período posterior à abertura do processo.

Logo, não se pode imputar como ilícitas as condutas de empreendedores que se comprometeram à licenciar atividades, que já estavam em andamento. Caso contrário a LAO corretiva passaria a funcionar como uma armadilha ao empreendedor, que, ao procurar regularizar seu empreendimento, inevitavelmente acabaria respondendo por uma infração ambiental.

Assim, a LAO Corretiva se apresenta como uma excelente alternativa para que empreendedores e gestores possam se regularizar, evitando o risco de multas, processos administrativos e até implicações judiciais e criminais, uma vez que a operação de atividades sem licenciamento é considerado crime, conforme lei federal 9.605/1998.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente (lei federal 9.605/1998).

No entanto, é importante frisar que esta modalidade não deve ser utilizada como pretexto, para se iniciar empreendimentos sem o devido licenciamento, pois as atividades correm o risco de serem embargadas e sofrerem as mesmas sanções mencionadas no Art 60 da lei federal 9.605/1998.

Além disso, o procedimento de LAO Corretiva demanda um investimento financeiro concentrado, pois envolve toda a documentação de todo o processo de licenciamento ambiental ordinário, ou seja, toda a documentação e as exigências requeridas para a Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. Tais documentos representam desde os estudos e programas ambientais, projetos, e até laudos de operação.

No final do processo a licença expedida é uma Licença de Operação, que permite que o empreendimento opere mediante o controle ambiental da atividade e atendimento dos programas ambientais expressos na licença.

Fonte: Viva Sustentável

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