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14 de Maio de 2021

Nova portaria da FATMA muda a contabilização de prazos administrativos

Victor Valente Silvestre, Engenheiro Ambiental e Afins
há 5 anos

A recente portaria nº 212/2016 da Fundação de Meio Ambiente de Santa Catarina, publicada no diário oficial do dia 17 de agosto de 2016, altera os prazos recursais, e de trâmite de processos administrativos para dias úteis.

Isto significa que desde o dia 17 de agosto do corrente ano, os prazos estabelecidos para manifestações e defesas de autos de infração, principalmente, passarão a serem contabilizados em dias úteis.

Até a publicação desta portaria, a contabilização dos prazos era acometida por uma certa insegurança jurídica, uma vez que não havia um regramento definido, com relação a contabilização dos prazos.

Além disso, em alguns casos, os empreendedores eram prejudicados quando recebiam notificações às sextas-feiras, por exemplo, tendo os prazos contabilizados já no final de semana, o que na pratica reduzia o tempo para que estes tomassem as medidas necessárias para responder ao órgão.

Esta portaria é amparada pelo Artigo 219 e Art 15 do novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que os prazos judiciais devem ser contados por dias úteis, e permite que nos processos administrativos que não tiverem regramento, poderão ser regrados pelo Código de Processo Civil de forma supletiva e subsidiária.

Para acessar a portaria na integra clique aqui

Fonte: www.vivasustentavel.org

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