jusbrasil.com.br
14 de Maio de 2021

Precisa cortar vegetação? Então entenda nossa legislação

Victor Valente Silvestre, Engenheiro Ambiental e Afins
há 5 anos

Primeiramente, é importante deixar claro que o objetivo deste post não é incentivar a supressão de vegetação, pelo contrário, nosso objetivo é esclarecer dúvidas já questionadas neste portal, para que os empreendedores, empresários e população em geral, não cometam falhas, como o corte de vegetação sem licença, que podem comprometer todo seu planejamento financeiro e ainda implicar em penalidade criminal.

O tema "corte de vegetação" é um dos assuntos que constantemente estão rodeando o empresariado e os empreendedores em geral. Neste post vamos apresentar informações valiosas, para que o empreendedor entenda, que todo corte de vegetação nativa dependerá de uma licença ambiental.

Para que o empreendedor identifique o que é necessário, conforme a legislação vigente, é importante que algumas perguntas sejam respondidas. Neste caso vamos nos restringir à supressão de vegetação em área urbana do bioma Mata Atlântica, que em Santa Catarina é licenciado pela FATMA, através da Instrução Normativa Nº 24 (Supressão da vegetação nativa em área urbana), ou pelas fundações municipais, quando existirem.

Qual bioma está sua área?

O primeiro passo é entender qual o bioma em que a área está inserida. O Brasil possui 6 biomas (Mata Atlântica, Pampas, Cerrado, Pantanal, Caatinga e Amazônia). O bioma Mata Atlântica, é uma dos menos preservados e uma um dos mais explorados, devido sua ocorrência litorânea e a existência das maiores cidades do Brasil dentro dos seus limites. Este bioma, por exemplo, é regrado por uma legislação própria conhecida como lei da mata atlântica (lei nº 11.428/2008). Por isso é importante que se saiba qual o bioma encontra-se o imóvel, pois as regras alteram conforme o bioma.

Qual a vegetação do seu imóvel?

Para entender o que se pode ou não suprimir (mediante licenciamento), é importante identificar a “idade” da floresta, ou seja o estado de regeneração. De acordo com o regime jurídico da lei 11428/2006 o corte de vegetação deve priorizar áreas já substancialmente alteradas ou degradadas. Ou seja, quanto mais antiga a floresta, mais restritivo o corte.

O profissional mais adequado para realizar a identificação da “idade” da floresta é o Engenheiro Florestal. Por meio de técnicas especificas, denominadas Inventário Florestal, que envolvem a medição dos indivíduos florestais e modelos estatísticos, os profissionais deste ramo conseguem identificar a “idade” da floresta. Em termos técnicos e jurídicos a “idade” da floresta não é medida em anos mas em características, sendo dividida da seguinte forma: floresta primária, floresta secundária em estágio avançado, floresta secundária em estágio médio, floresta secundária em estágio inicial.

Quando e quanto você pode cortar?

O corte, e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica ocorrerão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração. No entanto, é importante salientar que o corte de vegetação do bioma mata atlântica, em área urbana, é condicionado à implantação de loteamentos, edificações, ou mineração, além de casos de utilidade pública e interesse social.

De acordo com o Art. 30 da lei 11428/2006, o corte de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas é vedado.

Já o corte de vegetação secundária em estágio avançado depende de alguns aspectos como:

  • Perímetros urbanos aprovados até 2006, a supressão somente será admitida, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio avançado de regeneração em no mínimo 50% (cinquenta por cento) da área total coberta por esta vegetação, exceto em casos de utilidade pública.

  • Perímetros urbanos aprovados após 2006, é vedada a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração, exceto em casos de utilidade pública.

O corte de vegetação secundária em estágio médio de regeneração, no entanto possui parâmetros distintos, sendo permitido nos seguintes termos:

  • Nos perímetros urbanos aprovados até 2006, a supressão somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de no mínimo 30% (trinta por cento) da área total coberta por esta vegetação.

  • Nos perímetros urbanos delimitados após 2006, a supressão de fica condicionada à manutenção de vegetação em no mínimo 50% (cinquenta por cento) da área total coberta por esta vegetação.

Já as floresta secundárias em estágio inicial de regeneração, o corte de vegetação é permitido em 100% da área de cobertura vegetal.

Nos casos de vegetação exótica, como os Pinus e Eucaliptos, o corte de vegetação independe de licença ambiental e compensação, pois são especies que não são nativas do nosso território.

Tenho que compensar o corte?

De acordo com o Art. 17 da lei 11428/2006, todo corte de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, ficam condicionados à compensação ambiental, salvo algumas exceções. Esta regra é válida também para cortes de vegetação secundária em estágio inicial, quando se tratar de municípios da zona costeira.

Isto significa que o empreendedor deve providenciar e destinar como compensação uma área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, ou mesmo Município/Região Metropolitana. Via de regra a área utilizada para compensação não poderá jamais ter sua vegetação suprimida, exceto em alguns casos excepcionais.

E o corte nas Áreas de Preservação Permanente?

Além das restrições decorrentes do estágio de regeneração, é importante que o empreendedor tenha ciência de que algumas áreas são protegidas e o corte de vegetação ou a ocupação é vetado, para maioria dos casos, salvo em algumas exceções, que envolvem utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Estas áreas são denominadas “Áreas de Preservação Permanente (APP), definidas pela Lei federal 12.651/2012 (Código Florestal).

De uma forma genérica as APP’s, são representadas por: faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene ou intermitente; entorno dos lagos e lagoas naturais; entorno dos reservatórios d’água artificiais; entorno das nascentes; encostas ou partes destas com declividade superior a 45; áreas de restinga quando fixadora de dunas ou estabilizadoras de mangues; manguezais; bordas de tabuleiros ou chapadas; topos de morros; montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25º; áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros e faixas marginais de veredas.

Como as APP’s representam um tema polêmico esta temática será abordada em breve aqui no nosso portal.

Quais as sanções do corte de vegetação ilegal?

Os crimes ambientais são legislados pela Lei federal 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), o qual define as sanções de delitos contra o meio ambiente. Segundo esta normativa a destruição ou danos à florestas consideradas de preservação permanente, pode gerar detenção do autor de um a três anos. O mesmo ocorre com o corte de vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração.

Portanto, apesar de ser um processo complexo que requer profissionais extremamente qualificados e com know how no assunto, é fundamental que o empreendedor tenha ciência da importância de se realizar o procedimento adequado, mediante expedição de licenças do órgão ambiental. Assim, evita-se cometer erros pelo desconhecimento da matéria, ou cair em armadilhas criadas por profissionais desqualificados.

Para ter acesso à Instrução Normativa nº 24 clique aqui

Referências Bibliográficas

BRASIL. LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. CDispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

BRASIL. LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

BRASIL. LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

FATMA. Instrução Normativa nº 24. Supressão da vegetação nativa em área urbana.

www.vivasustentavel.org

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)