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14 de Maio de 2021

Revogação das resoluções CONAMA nº303/2002 e 302/2002.

Não se deixe levar pelo efeito manada.

Victor Valente Silvestre, Engenheiro Ambiental e Afins
há 7 meses

Recentemente, o CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) revogou a Resolução nº 302, de 20 de março de 2002 e a Resolução nº 303, de 20 de março de 2002.

Diante disso, uma enxurrada de manchetes bastante preocupantes, chamou a atenção da sociedade brasileira, quiçá mundial:

“Ricardo Salles “passa a boiada” e retira a proteção a manguezais e restingas para promover turismo” (El País)
“Revogação do Conama fragiliza proteção de restingas e manguezais” (O Eco)
“Conama revoga medidas de delimitação de áreas de preservação permanente” (CNN).
“Presidido por Salles, Conama acaba com proteção a restingas e manguezais” (A Tarde – UOL)
“Conama derruba resoluções que restringiam o desmatamento em manguezais e restingas” (G1)

Imediatamente após a revogação e a dissipação deste tipo de notícia na imprensa em geral, recebi questionamentos de muitos alunos, colegas de trabalho e amigos sobre minha opinião sobre o caso. Pois bem, até então eu ainda não achava nada. Todavia, resolvi perguntar o que achava um grande amigo e conselheiro, conhecido popularmente com “Código Florestal”, cujo nome completo é Lei Federal 12.651/2012. A partir disso, pude entender o que estava de fato acontecendo, e decidi elaborar esse artigo.

Para tratarmos da revogação das Resolução supracitadas, e os reais impactos sobre o meio ambiente, primeiro devemos refletir sobre aquilo que já dispõe o Código Florestal, e aquilo que dispunha a Resolução nº 303/2002 e nº 302/2002 (revogadas).

Três são os principais aspectos levantados sobre a revogação destas normas: Proteção de manguezais, restingas e proteção das margens de reservatórios de água artificial.

Segundo o Art 3º da Resolução CONAMA nº 303/2002 constitui "Área de Preservação Permanente" a área situada:

IX - nas restingas:
a) em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima;
b) em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues;
X - em manguezal, em toda a sua extensão;
[..]

De acordo com o Art 3º da Resolução CONAMA nº 302/2002, constitui "Área de Preservação Permanente" a área com largura mínima, em projeção horizontal, no entorno dos reservatórios artificiais, medida a partir do nível máximo normal de:

I - trinta metros para os reservatórios artificiais situados em áreas urbanas consolidadas e cem metros para áreas rurais;
II - quinze metros, no mínimo, para os reservatórios artificiais de geração de energia elétrica com até dez hectares, sem prejuízo da compensação ambiental.
III - quinze metros, no mínimo, para reservatórios artificiais não utilizados em abastecimento público ou geração de energia elétrica, com até vinte hectares de superfície e localizados em área rural.
§ 1º Os limites da Área de Preservação Permanente, previstos no inciso I, poderão ser ampliados ou reduzidos, observando-se o patamar mínimo de trinta metros, conforme estabelecido no licenciamento ambiental e no plano de recursos hídricos da bacia onde o reservatório se insere, se houver.
§ 2º Os limites da Área de Preservação Permanente, previstos no inciso II, somente poderão ser ampliados, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, e, quando houver, de acordo com o plano de recursos hídricos da bacia onde o reservatório se insere.

Em uma primeira análise, a sensação é que a revogação destes instrumentos ferem de morte a tutela do meio ambiente, e dilaceram a proteção do entorno de reservatórios, da restinga, e dos mangues. É justamente aqui que mora o perigo do efeito manada. Em um tema sensível como é o ambiental, com diversas normas esparsas, muitas vezes divergentes, contraditórias e duplicadas, que colocam a preservação ambiental de fato em segundo plano, em função da insegurança jurídica, é necessário cautela e aprofundamento.

As Resoluções citadas datam de março de 2002, praticamente 10 anos antes da revogação do Código Florestal antigo (Lei 4771/65), e promulgação do atual Código Florestal (Lei 12.651/2012).

Mas de que forma será que o Código Florestal trata estes três temas (reservatórios, restinga, mangues)?

De acordo com o Art da Lei 12.651/2012 considera-se "Área de Preservação Permanente", em zonas rurais ou urbanas:

VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
VII - os manguezais, em toda a sua extensão;

Vejamos, portanto, que dizer que as restingas e os manguezais perderam sua proteção é desinformar e pisotear o Código Florestal Nacional, uma vez que esta Lei apresenta, ipsis litteris, a proteção conferida pela Resolução CONAMA nº 303/2002 para as restingas fixadoras de dunas e para os manguezais. A faixa de 300 metros de fato é critério não disposto no Código Florestal, contudo precisamos entender a definição de restinga expressa na Resolução CONAMA nº 303/2002 e na Lei Federal 12.651/2012.

VIII - restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, também consideradas comunidades edáficas por dependerem mais da natureza do substrato do que do clima. A cobertura vegetal nas restingas ocorre em mosaico, e encontra-se em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado; (Res. CONAMA nº 303/2002)
XVI - restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado; (Lei 12.651/2012)

Ora, a definição é basicamente a mesma, e podemos perceber que dois fatores são cruciais para tal definição: um deles refere-se à influência marinha, enquanto outro refere-se à localização. Portanto, a preservação da restinga já está garantida através da aplicação do próprio Código Florestal Nacional.

À vista disso, importante se faz afastar a informação de que as restingas tenham perdido sua preservação completa, dando espaço para a ocupação desenfreada da orla. Todo e qualquer empreendimento e ocupação que se pretenda sobre uma vegetação de restinga, próxima à praia e/ou com característica de fixação de dunas, como a grande maioria dos casos, será vetado por força de lei, nos termos do Art da lei 12.651/2012.

No que tange aos mangues a situação é ainda pior. A redação da resolução revogada é IDÊNTICA ao que prevê o Código Florestal. Todo o mangue é considerado "Área de Preservação Permanente", e continuará sendo independente da revogação da Resolução CONAMA nº 303/2002, ao menos enquanto o Congresso Nacional não promover a alteração desta importante condição disposta no Art da Lei Federal 12.651/2012.

Com relação aos reservatórios, a situação beira a um cenário cômico, uma vez que a divergência legal oportunizava que uma norma fosse mais restritiva em certos pontos e a outra norma menos restritiva em outros pontos. Conforme se colaciona abaixo, o inciso III do Art e o Art do Código Florestal Nacional, trouxeram este regramento nos seguintes termos:

Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
[...]
III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). (Vide ADC Nº 42)(Vide ADIN Nº 4.903)
[...]
Art. 5º Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana.
§ 1º Na implantação de reservatórios d’água artificiais de que trata o caput , o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, não podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do total da Área de Preservação Permanente.

Para a Resolução CONAMA nº 303/2002 os reservatórios artificiais, independente de sua localização, deveriam respeitar no mínimo 15m de APP, nos casos em que sua área fosse de até 100.000 m² e sua destinação fosse para geração de energia, e igualmente 15m, nos casos de reservatórios sem função de abastecimento e/ou de geração de energia, com até 200.000m² de área alagada. Já para o Código Florestal a proteção marginal de APP independe do tamanho do reservatório, e a faixa de preservação será definida pelo órgão ambiental durante o processo de licenciamento ambiental, devendo ser respeitada a faixa entre 30m e 100m na área rural e 15m e 30m na área urbana. Ou seja, nestes casos a preservação é ainda maior pelo Código Florestal Nacional.

Importante ainda esclarecer, que o § 1º do Art 3º da Resolução CONAMA nº 303/2002 permitia, com certos critérios, a redução dos limites de preservação estabelecidos, e tais reduções não são comportadas no Código Florestal.

Desta feita, sem querer adentrar muito mais a cada regramento específico, percebe-se uma nítida incompatibilidade entre a Resolução CONAMA nº 303/2002 e a Lei 12.651/2012, gerando um insalubre cenário de insegurança jurídica, que não prejudica somente o setor econômico, mas principalmente a própria preservação ambiental, em função da judicialização de processos infracionais.

Portanto, a revogação da Resolução CONAMA nº 302/2002, na prática, traz para a sociedade a resposta de qual norma deve ser seguida. Alegações de que tais áreas perderam sua proteção de margem, dando espaço à exploração imobiliária desenfreada, não traduzem a realidade, pois ainda temos um Código Florestal e ele deve ser respeitado, assim como os órgãos ambientais, que possuem autonomia e capacidade técnica de aplicação das faixas de preservação mais adequadas à realidade, nos termos da Lei.

Por fim, e não menos importante, se faz necessário esclarecer que a delimitação de outras Áreas de Preservação Permanente podem, nos termos do Art da Lei 12.651/2012, ser declaradas também por ato do Chefe do Poder Executivo:

Art. 6º Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:
I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;
II - proteger as restingas ou veredas;
III - proteger várzeas;
IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;
V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;
VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
VII - assegurar condições de bem-estar público;
VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.
IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional.

É necessário termos em mente que há outros instrumentos, ainda complementares, que podem ser acionados, diante do que prevê o Art 6 citado acima.

Ainda em tempo, destaco que este artigo não se reveste de uma defesa a favor da revogação das citadas resoluções, mas tão somente uma reflexão sobre a desinformação observada em algumas mídias e discursos.

Desinformação esta, que neste momento pode ser muito danosa aos ecossistemas de restinga, mangue e do entorno de reservatórios. Afinal, a desinformação por exemplo, pode levar um cidadão, a crer que estas áreas perderam por completo a sua proteção legal, e estão à mercê da ocupação e da exploração. O que pode acabar criando uma sensação de “impunidade”, e aumentando as chances de ocorrências de atividades ilegais nestas áreas protegidas, a pretexto da revogação das citadas resoluções.

Destarte, é fundamental que a sociedade compreenda que muitas notícias alarmistas dissipadas na mídia, e em manifestações públicas infelizmente, não estão contando a história completa, e de maneira bastante triste o maior prejudicado com essa desinformação será o próprio meio ambiente, e as comunidades carentes, enquanto a disputa pelos holofotes da informação ganha a cena nacional.

10 Comentários

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Muito bom. Parabéns pelo artigo esclarecedor. A imprensa continua divulgado informações completamente destituídas da realidade, com o fim claramente político. Aliás, não existe intensão de esclarecimento. Apenas copiam a desinformação umas das outras. continuar lendo

Obrigado pelas palavras !! De fato essa desinformação e sensacionalismo que me deixou preocupado.

Grande abraço ! continuar lendo

bastante elucidativo... obrigado pela leitura. continuar lendo

Eu que agradeço Roberto!

Grande abraço. continuar lendo

Muito bom. Parabéns.
Ainda porque "Resolução" não pode sobrepor a Lei (Código). continuar lendo

Muito Obrigado Geraldo.
Infelizmente o estudo da pirâmide de Kelsen não tem sido muito o foco de algumas mídias, e de alguns influenciadores.
Nosso ordenamento jurídico merece ser respeitado. continuar lendo

Muito bom e esclarecedor. Parabéns! continuar lendo

Obrigado Maria luiza! continuar lendo